HC 882207 - DECISAO

HC 882207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a impetração substitutiva do recurso; além disso, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se encontra preenchido enquanto houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo, inclusive quando remanescente em razão de unificação de penas, razão pela qual a cassação do indulto pelas instâncias ordinárias não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA FONSECA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA FONSECA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à incidência em caso de unificação de penas
  3. 3 se o indulto pode ser concedido enquanto houver pena remanescente relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a impetração substitutiva do recurso; além disso, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se encontra preenchido enquanto houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo, inclusive quando remanescente em razão de unificação de penas, razão pela qual a cassação do indulto pelas instâncias ordinárias não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se