HC 895749 - DECISAO

HC 895749 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a Suprema Corte, reconhecendo que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão agravada não estava em harmonia com a mais recente jurisprudência do STJ, justificando sua revogação e a não concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 52/54, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes resultantes da unificação ou somatório de penas
  2. 2 Legalidade da concessão de habeas corpus diante da interpretação anterior aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a Suprema Corte, reconhecendo que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão agravada não estava em harmonia com a mais recente jurisprudência do STJ, justificando sua revogação e a não concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 52/54, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 52/54, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
  • Publique-se.