HC 910060 - DECISAO

HC 910060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de indulto ainda não foi apreciado pelo Tribunal estadual, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARIO PEREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Constitucionalidade Supressão De Instância Liminar

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Parties

MARIO PEREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de indulto ainda não foi apreciado pelo Tribunal estadual, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.