HC 909962 - DECISAO

HC 909962 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram, com base nos atos processuais e consulta ao SEEU, que o paciente não cumpriu a fração temporal exigida pelo Decreto n. 8.380/2014 (cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direitos até 25/12/2014) e que as frações de pena comutadas não se computam como pena cumprida, entendimento este consolidado em precedentes do STJ; não há demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Tráfico De Drogas Livramento Condicional Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 8.380/2014
  2. 2 cálculo do tempo de pena exigido para indulto quando há penas restritivas de direitos substitutivas
  3. 3 consideração de frações de pena comutadas para fins de cálculo do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram, com base nos atos processuais e consulta ao SEEU, que o paciente não cumpriu a fração temporal exigida pelo Decreto n. 8.380/2014 (cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direitos até 25/12/2014) e que as frações de pena comutadas não se computam como pena cumprida, entendimento este consolidado em precedentes do STJ; não há demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.