HC 894488 - ACORDAO

HC 894488 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de julgamento extra petita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque, conforme precedentes, o atendimento aos requisitos para concessão do indulto deve ser verificado no momento da publicação do decreto, sendo inviável conceder indulto em relação a sentença condenatória publicada após a vigência do Decreto n. 11.302/22.

Parties
Agravante: YURI DE ALMEIDA TELES LOPES; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Interpretação Temporal De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Interpretação Temporal De Decreto Presidencial

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Parties

YURI DE ALMEIDA TELES LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando não foi examinada na instância anterior
  2. 2 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/22 pode ser concedido quando a sentença condenatória foi proferida após a publicação do decreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de julgamento extra petita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque, conforme precedentes, o atendimento aos requisitos para concessão do indulto deve ser verificado no momento da publicação do decreto, sendo inviável conceder indulto em relação a sentença condenatória publicada após a vigência do Decreto n. 11.302/22.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental