RHC 197677 - DECISAO

RHC 197677 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento e foi julgado prejudicado porque, tendo sido elaborado e juntado aos autos o exame criminológico requerido, impõe-se que o juízo da execução proceda à avaliação e manifestação em primeiro plano, tornando inadequada a concessão da ordem pleiteada neste recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido; recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Parecer Do Conselho Penitenciário, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Parecer Do Conselho Penitenciário Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de parecer do Conselho Penitenciário para análise de pedido de indulto
  2. 2 prejudicialidade do recurso ordinário em razão de atos supervenientes (exame criminológico realizado)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento e foi julgado prejudicado porque, tendo sido elaborado e juntado aos autos o exame criminológico requerido, impõe-se que o juízo da execução proceda à avaliação e manifestação em primeiro plano, tornando inadequada a concessão da ordem pleiteada neste recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido; recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se