HC 880068 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento alinhado ao STF no SL 1698, se, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível.
- Parties
- Paciente: Michel Bonotto; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Michel Bonotto
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à possibilidade de indulto na presença de crime impeditivo remanescente após unificação de penas
- 2 Aplicação do entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 Concessão de indulto a condenado por crimes impeditivos e não impeditivos praticados em contextos diversos
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento alinhado ao STF no SL 1698, se, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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