HC 911752 - DECISAO

HC 911752 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e em observância ao entendimento do STF (referendado) e da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo se dá tanto no concurso quanto na unificação de penas, o indulto não pode ser concedido isoladamente aos delitos não impeditivos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Beneficiário: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pena remanescente por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 (parágrafo único) e art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e em observância ao entendimento do STF (referendado) e da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo se dá tanto no concurso quanto na unificação de penas, o indulto não pode ser concedido isoladamente aos delitos não impeditivos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.