HC 848830 - DECISAO

HC 848830 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização da soma/unificação de penas como óbice automático à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devendo ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato para fins daquele dispositivo; determinou-se, assim, que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do decreto sem considerar o somatório das penas em abstrato como impeditivo.

Parties
Paciente: LEANDRO MAZUCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Concessão De Indulto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Concessão De Indulto Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO MAZUCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas correspondentes a infrações diversas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato individualmente ou em razão da soma/unificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização da soma/unificação de penas como óbice automático à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devendo ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato para fins daquele dispositivo; determinou-se, assim, que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do decreto sem considerar o somatório das penas em abstrato como impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afasta-se o óbice do somatório das penas em abstrato e determina-se que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.