HC 849366 - DECISAO

HC 849366 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui expressamente o tráfico privilegiado entre as hipóteses passíveis de indulto, de modo que a invocação do art. 5º do mesmo decreto (limite da pena em abstrato) como óbice à concessão do indulto não subsiste. Consequentemente, a ordem foi parcialmente concedida para afastar o impeditivo aplicado nas instâncias de origem e determinar que o Juízo da execução aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Rogerio da Silva Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar o impeditivo invocado nas instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução aprecie os demais requisitos para concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio da Silva Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do indulto com fundamento na pena em abstrato

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui expressamente o tráfico privilegiado entre as hipóteses passíveis de indulto, de modo que a invocação do art. 5º do mesmo decreto (limite da pena em abstrato) como óbice à concessão do indulto não subsiste. Consequentemente, a ordem foi parcialmente concedida para afastar o impeditivo aplicado nas instâncias de origem e determinar que o Juízo da execução aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar o impeditivo invocado nas instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução aprecie os demais requisitos para concessão do indulto.

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado nas instâncias de origem à obtenção do indulto.
  • Determinar que o Juízo da execução aprecie a presença dos demais requisitos à concessão do indulto (PEC n. 0003566-55.2022.8.26.0496).