HC 908157 - DECISAO

HC 908157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise desta Corte, sendo necessário o manejo do recurso adequado perante o colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Direito ao indulto com fundamento no art. 2º, I e II, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise desta Corte, sendo necessário o manejo do recurso adequado perante o colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.