HC 907122 - DECISAO

HC 907122 - DECISAO

Verificado o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e a modulação da Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas +1 more

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Parties

FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 Se o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando os crimes foram praticados em contextos distintos ou em razão de unificação de penas
  3. 3 Prevalência do entendimento do STF (SL 1698) sobre interpretação do art. 11 do Decreto)

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e a modulação da Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se