HC 906031 - DECISAO

HC 906031 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus em razão do entendimento consolidado de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão tanto o crime praticado em concurso quanto o crime que, após unificação de penas, remanesce como cumprimento referente a infrações elencadas no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: Johnatas da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

Johnatas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a identificação de crime impeditivo para fins de indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus em razão do entendimento consolidado de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão tanto o crime praticado em concurso quanto o crime que, após unificação de penas, remanesce como cumprimento referente a infrações elencadas no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus