HC 848569 - DECISAO

HC 848569 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou‑se ao considerar a soma/unificação das penas como óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. Conforme a jurisprudência do STJ, para os fins do art. 5º do Decreto, devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato relacionadas a cada infração, de modo que o acórdão que cassou a concessão do indulto foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com base no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS RAFAEL JORGE; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade aplicada no Processo Criminal nº 0001235-59.2018.8.26.0070 (PEC nº 0001514-52.2023.8.26.0496), com fundamento no art. 107, II,...
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, LEP, Art. 111
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RAFAEL JORGE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022, art. 5º) a condenado com múltiplas condenações unificadas na execução penal (LEP, art. 111)
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato individualmente ou a soma/unificação das penas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou‑se ao considerar a soma/unificação das penas como óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. Conforme a jurisprudência do STJ, para os fins do art. 5º do Decreto, devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato relacionadas a cada infração, de modo que o acórdão que cassou a concessão do indulto foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com base no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade aplicada no Processo Criminal nº 0001235-59.2018.8.26.0070 (PEC nº 0001514-52.2023.8.26.0496), com fundamento no art. 107, II,...

Orders

  • Anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.