HC 830237 - DECISAO

HC 830237 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ REGINALDO CARDOSO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Indulto, Soma Ou Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Extinção Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Soma Ou Unificação De Penas Concurso De Crimes Extinção Da Pena

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Parties

JOSÉ REGINALDO CARDOSO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 à hipótese de soma ou unificação de penas prevista no art. 111 da LEP
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido quando há mais de uma execução penal ou soma de penas, mesmo que os delitos individuais tenham pena máxima em abstrato não superior a cinco anos
  3. 3 Previsão do art. 107, II, do Código Penal quanto à extinção da pena