HC 888497 - DECISAO

HC 888497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSILENE GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

JOSILENE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanece cumprimento de penapor crime listado como impeditivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra decisão denegatória de indulto
  3. 3 Aplicação e prevalência do entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.