REsp 2102168 - DECISAO

REsp 2102168 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão, proferida em 15/3/2024 pelo Juízo de Direito Titular da 1ª Auditoria, que concedeu o indulto natalino ao sentenciado Wesley Fabrício Wiegratz Costa, nos termos do art. 2º, inciso XIII, do Decreto nº 11.846/2023, tornando a pretensão sem objeto.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sentenciado: Wesley Fabrício Wiegratz Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Indulto Natalino Perda De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente No Recurso Especial

Wesley Fabrício Wiegratz Costa

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental pela superveniência de decisão que concede o indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão, proferida em 15/3/2024 pelo Juízo de Direito Titular da 1ª Auditoria, que concedeu o indulto natalino ao sentenciado Wesley Fabrício Wiegratz Costa, nos termos do art. 2º, inciso XIII, do Decreto nº 11.846/2023, tornando a pretensão sem objeto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Intimem-se.