HC 908358 - DECISAO

HC 908358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, conceder liminar de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022 sem considerar a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise.

Parties
Paciente: EDSON DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EDSON DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em crimes não praticados em concurso
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para a concessão do indulto
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, conceder liminar de ofício para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022 sem considerar a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.
  • Publique-se.