HC 903120 - DECISAO

HC 903120 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu o indulto em relação à condenação pelo crime de dano com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que o indulto pode ser concedido quando os crimes não foram cometidos em concurso, afastando a exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo nos casos em que não há concurso entre os delitos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: JOHN EMERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação pelo crime de dano.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

JOHN EMERSON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 em casos de concurso material/formal ou crimes cometidos em contextos diversos
  3. 3 Conhecimento ou não do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu o indulto em relação à condenação pelo crime de dano com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que o indulto pode ser concedido quando os crimes não foram cometidos em concurso, afastando a exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo nos casos em que não há concurso entre os delitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação pelo crime de dano.

Orders

  • Conceder o indulto ao paciente em relação à condenação pelo crime de dano
  • Publique-se