HC 908108 - DECISAO

HC 908108 - DECISAO

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, impede-se a concessão do indulto a crimes não impeditivos, na forma interpretada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pela Terceira Seção do STJ, sendo assim denegada a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Habeas Corpus Unificação De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto isolado a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, impede-se a concessão do indulto a crimes não impeditivos, na forma interpretada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pela Terceira Seção do STJ, sendo assim denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.