HC 858199 - DECISAO

HC 858199 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDINEI RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Requisitos Do Indulto, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Requisitos Do Indulto Interpretação Normativa

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Parties

CLAUDINEI RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Se para fins do art. 5º do Decreto deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente ou a soma/unificação das penas na fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto a condenações diversas cumpridas em execuções distintas