HC 908512 - DECISAO

HC 908512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida e, diante do entendimento do STF (SL 1698/RS) e da subsequente adequação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos.

Parties
Paciente: YUBIANE KARTILLE LOPES GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

YUBIANE KARTILLE LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto quando houver condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  3. 3 Efeito de precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida e, diante do entendimento do STF (SL 1698/RS) e da subsequente adequação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.