HC 908716 - DECISAO

HC 908716 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ em alinhamento com o STF, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se concede quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: FERNANDO BATISTA DONATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BATISTA DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alinhamento do entendimento do STJ com o entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ em alinhamento com o STF, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se concede quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.