HC 893081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato por infração
3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto (crime impeditivo, condenação primária, não integração em facção) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto, com fundamento de que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, desde que preenchidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022, devendo o Magistrado considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
• O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.