RHC 197324 - DECISAO

RHC 197324 - DECISAO

Embora haja entendimento de que habeas corpus não deva substituir recurso próprio e que pedidos relativos à execução penal devam ser apreciados pelo juízo da execução, constatou-se ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o mérito do habeas corpus e tratar-se de questão relevante de direito que não demanda reexame probatório; assim, impõe-se determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 100469-33.2023.8.16.0000.

Parties
Impetrante: MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 100469-33.2023.8.16.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Análise De Ilegalidade Manifesta
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Parties

MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso (agravo em execução)
  2. 2 competência para analisar pedido de indulto (juízo da execução)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento de que habeas corpus não deva substituir recurso próprio e que pedidos relativos à execução penal devam ser apreciados pelo juízo da execução, constatou-se ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o mérito do habeas corpus e tratar-se de questão relevante de direito que não demanda reexame probatório; assim, impõe-se determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 100469-33.2023.8.16.0000.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 100469-33.2023.8.16.0000, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 100469-33.2023.8.16.0000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.