HC 907780 - DECISAO

HC 907780 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; à vista da interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, entendeu-se que o art. 7º, VI (parte final) excepciona a vedação do art. 5º, autorizando a concessão do indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: ELIZABETH KONINCK; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de indulto natalino ao paciente em relação à condenação por tráfico privilegiado
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH KONINCK

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; à vista da interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, entendeu-se que o art. 7º, VI (parte final) excepciona a vedação do art. 5º, autorizando a concessão do indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de indulto natalino ao paciente em relação à condenação por tráfico privilegiado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022