REsp 1902719 - DECISAO

REsp 1902719 - DECISAO

Verificou-se que a falta grave foi praticada dentro do prazo de doze meses retroativos à publicação do Decreto Presidencial n. 7.873/2012, razão pela qual falta o requisito subjetivo para a concessão do indulto; a homologação posterior da falta não afasta tal situação, devendo ser afastada a concessão do indulto, nos termos do art. 4º do Decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Presidencial N. 7.873/2012
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Decreto Presidencial N. 7.873/2012

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da falta grave deve ocorrer nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial para impedir a concessão do indulto ou se basta que a falta tenha sido cometida nesse período, independentemente da data da homologação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a falta grave foi praticada dentro do prazo de doze meses retroativos à publicação do Decreto Presidencial n. 7.873/2012, razão pela qual falta o requisito subjetivo para a concessão do indulto; a homologação posterior da falta não afasta tal situação, devendo ser afastada a concessão do indulto, nos termos do art. 4º do Decreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a concessão do indulto.

Orders

  • Afastar a concessão do indulto
  • Publique-se