HC 913866 - DECISAO

HC 913866 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/23 exige que não haja reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave no período relevante, homologada em audiência de justificação por juiz competente; nos autos houve audiência em 23.5.2023 com homologação de falta grave no período relevante e posterior certidão de novo descumprimento, de modo que o reconhecimento da falta impede a concessão do indulto, ainda que a conversão da pena não tenha sido aplicada antes do pedido de indulto.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES VILLA CHAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0704863-49.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Falta Disciplinar, Concessão De Indulto, Decreto N. 11.846/23
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Concessão De Indulto Decreto N. 11.846/23

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Parties

MATHEUS BORGES VILLA CHAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0704863-49.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, homologado em audiência de justificação no período relevante do decreto, impede a concessão de indulto mesmo que não tenha sido aplicada sanção ao apenado
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/23 quanto ao requisito de inexistência de falta disciplinar de natureza grave no período relevante

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/23 exige que não haja reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave no período relevante, homologada em audiência de justificação por juiz competente; nos autos houve audiência em 23.5.2023 com homologação de falta grave no período relevante e posterior certidão de novo descumprimento, de modo que o reconhecimento da falta impede a concessão do indulto, ainda que a conversão da pena não tenha sido aplicada antes do pedido de indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.