HC 902595 - DECISAO

HC 902595 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou sua orientação em 24/4/2024, passando a entender, em consonância com a Suprema Corte, que os crimes impeditivos do indulto abrangem também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; portanto, a decisão que concedeu habeas corpus com fundamento contrário não está em harmonia com a jurisprudência recente do STJ, justificando o provimento do agravo regimental para reconsiderar e não conhecer do habeas corpus nem conceder a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: MICHAEL DE MORAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental Para Reconsiderar Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 792/794, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MICHAEL DE MORAES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental Para Reconsiderar Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos após unificação de penas
  2. 2 Se crimes impeditivos do indulto incluem aqueles remanescentes em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ revisou sua orientação em 24/4/2024, passando a entender, em consonância com a Suprema Corte, que os crimes impeditivos do indulto abrangem também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; portanto, a decisão que concedeu habeas corpus com fundamento contrário não está em harmonia com a jurisprudência recente do STJ, justificando o provimento do agravo regimental para reconsiderar e não conhecer do habeas corpus nem conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 792/794, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 792/794
  • Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício