HC 900068 - DECISAO

HC 900068 - DECISAO

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no SL 1698 - MC-Ref, a Terceira Seção entendeu que, havendo unificação de penas e permanecendo o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido, razão por que a ordem foi denegada ao paciente que possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo.

Parties
Paciente: Jose Rama; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

Jose Rama

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 em caso de condenação por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas quando remanesce cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no SL 1698 - MC-Ref, a Terceira Seção entendeu que, havendo unificação de penas e permanecendo o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido, razão por que a ordem foi denegada ao paciente que possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.