HC 884015 - DECISAO

HC 884015 - DECISAO

Para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a pena máxima em abstrato deve ser apurada considerando-se as causas de aumento previstas no preceito secundário; não estando preenchido o requisito objetivo (pena máxima em abstrato de até 5 anos), a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Furtado Abbud; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento, Execução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento Execução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Furtado Abbud

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exclui as causas de aumento para fins de verificação da pena máxima em abstrato
  2. 2 Se as causas de aumento integram o preceito secundário e devem ser consideradas para aplicação do indulto natalino

Ratio Decidendi

Para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a pena máxima em abstrato deve ser apurada considerando-se as causas de aumento previstas no preceito secundário; não estando preenchido o requisito objetivo (pena máxima em abstrato de até 5 anos), a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada