HC 913305 - DECISAO

HC 913305 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem interpretou o Decreto nº 11.302/2022 em consonância com a orientação do STF e a mais recente orientação do STJ, no sentido de que crime impeditivo inclui o remanescente por unificação de penas; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREZ DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDREZ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à aplicação do indulto na hipótese de unificação de penas
  2. 2 se o indulto deve ser vedado quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso que, após unificação de penas, torna-se remanescente

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem interpretou o Decreto nº 11.302/2022 em consonância com a orientação do STF e a mais recente orientação do STJ, no sentido de que crime impeditivo inclui o remanescente por unificação de penas; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.