HC 912026 - DECISAO

HC 912026 - DECISAO

O Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao negar o indulto com base na soma das penas, pois a jurisprudência desta Corte interpreta o Decreto nº 11.302/2022 no sentido de que, para aplicação do art.5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não sendo a unificação/soma de penas óbice automático à concessão do indulto; assim, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com declaração de extinção das penas nos processos indicados, com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: SERGIO FERREIRA CALADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão anulado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; penas extintas
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma De Penas, Decreto Presidencial, Extinção De Pena, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Soma De Penas Decreto Presidencial +2 more

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Parties

SERGIO FERREIRA CALADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022)
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Interpretação sistemática entre art.5º e art.11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao negar o indulto com base na soma das penas, pois a jurisprudência desta Corte interpreta o Decreto nº 11.302/2022 no sentido de que, para aplicação do art.5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não sendo a unificação/soma de penas óbice automático à concessão do indulto; assim, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com declaração de extinção das penas nos processos indicados, com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão anulado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; penas extintas

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente