HC 886441 - ACORDAO

HC 886441 - ACORDAO

Mantém-se a concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento recente da Terceira Seção, o indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) é aplicável quando o crime impeditivo não foi praticado no mesmo contexto fático de outros delitos, não havendo concurso de crimes; assim, não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo, permitindo a extinção da pena concedida pelo indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Execução Penal, Concurso De Crimes, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Execução Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) a condenações por crime impeditivo quando o crime impeditivo não foi praticado no mesmo contexto fático de outros delitos
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando não há concurso de crimes (material ou formal)
  3. 3 Efeito de medida cautelar do STF que suspende decisões do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Mantém-se a concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento recente da Terceira Seção, o indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) é aplicável quando o crime impeditivo não foi praticado no mesmo contexto fático de outros delitos, não havendo concurso de crimes; assim, não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo, permitindo a extinção da pena concedida pelo indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.