HC 905544 - DECISAO

HC 905544 - DECISAO

Parties
Paciente: AMARILDO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

AMARILDO CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 (indulto natalino) ao tráfico dito privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e existência de exceção prevista no art. 7º, VI
  3. 3 Requisitos adicionais para concessão do indulto (cumprimento integral de pena por crime impeditivo, condenação primária, não pertencer a facção)