HC 875782 - DECISAO

HC 875782 - DECISAO

Diante da alteração de entendimento pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, que passou a considerar o crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto o remanescente da unificação de penas, concluiu-se que o agravado não preenche os requisitos para o indulto por ainda cumprir pena por tráfico de drogas (crime impeditivo nos termos do art. 7º, VI, do Decreto 11.302/22), motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: WAGNER TIBIRICA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para denegar o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Regimental, Prerrogativa Presidencial, Controle De Constitucionalidade, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Habeas Corpus Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WAGNER TIBIRICA MARTINS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando praticado em concurso e quando remanescente da unificação de penas
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/22

Ratio Decidendi

Diante da alteração de entendimento pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, que passou a considerar o crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto o remanescente da unificação de penas, concluiu-se que o agravado não preenche os requisitos para o indulto por ainda cumprir pena por tráfico de drogas (crime impeditivo nos termos do art. 7º, VI, do Decreto 11.302/22), motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para denegar o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.