REsp 2113265 - ACORDAO

REsp 2113265 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade Incidental, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Incidental Competência Presidencial Para Concessão De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Compatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 com a interpretação que excepciona sua regra pelo art. 7º, VI, parte final
  3. 3 Necessidade ou não de submissão da questão à Corte Especial