HC 912730 - DECISAO

HC 912730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (Agravo em Execução Penal) para impugnar decisão do juízo da execução e porque não se verifica ilegalidade passível de reconhecimento de ofício, estando a decisão de origem devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento da Câmara sobre a inaplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Daliane Aparecida de Lima; Impetrante: Impetrantes; Coator: Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Inadmissibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Daliane Aparecida de Lima

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão do juízo da execução
  2. 2 Direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/22 em caso de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/22 quanto à concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (Agravo em Execução Penal) para impugnar decisão do juízo da execução e porque não se verifica ilegalidade passível de reconhecimento de ofício, estando a decisão de origem devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento da Câmara sobre a inaplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
  • Publique-se