HC 901958 - DECISAO

HC 901958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, de acordo com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso concreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: JONAS PATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONAS PATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a condenado por crime não impeditivo quando há pena a cumprir por crime impeditivo em processo distinto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, de acordo com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso concreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.