HC 856258 - DECISAO

HC 856258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior, a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302 alcança penas restritivas de direitos, e no caso concreto a reconversão foi provisória (não definitiva) e o paciente não se encontrava em cumprimento, havendo mandado de localização, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Joao Marcelo Machado de S ouza; Órgão Coator: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena

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Parties

Joao Marcelo Machado de S ouza

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 às penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão provisória de pena para fins de concessão de indulto
  3. 3 Situação de cumprimento da pena e impossibilidade de concessão quando o paciente não está localizado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior, a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302 alcança penas restritivas de direitos, e no caso concreto a reconversão foi provisória (não definitiva) e o paciente não se encontrava em cumprimento, havendo mandado de localização, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.