HC 896223 - ACORDAO

HC 896223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes pelos quais se buscava o indulto foram cometidos em ações penais diversas, sem concurso formal ou material, e a Terceira Seção entendeu que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando há concurso com crime não impeditivo no mesmo contexto; assim, o indulto concedido deve ser mantido para os delitos analisados individualmente que atendem aos requisitos do decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JEAN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEAN DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o executado possui condenações por crime impeditivo em ações penais diversas (sem concurso)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do entendimento da Terceira Seção de que apenas em concurso material ou formal se exige cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes pelos quais se buscava o indulto foram cometidos em ações penais diversas, sem concurso formal ou material, e a Terceira Seção entendeu que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando há concurso com crime não impeditivo no mesmo contexto; assim, o indulto concedido deve ser mantido para os delitos analisados individualmente que atendem aos requisitos do decreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que concedeu indulto ao apenado JEAN DA ROSA