HC 881978 - DECISAO

HC 881978 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme documentação nos autos e a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, o paciente é reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, impede a concessão do indulto; ademais, não se verificou inconstitucionalidade do Decreto ou desvio de finalidade que autorizasse intervenção judicial para alterar a prerrogativa presidencial de concessão de clemência.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final No Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto, Separação Dos Poderes, Interpretação Do Art. 12 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Reincidência Competência Presidencial Para Concessão De Indulto Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto 11.302/2022 a apenado reincidente
  2. 2 Controle judicial sobre ato de clemência presidencial (indulto)
  3. 3 Eventual inovação recursal (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme documentação nos autos e a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, o paciente é reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, impede a concessão do indulto; ademais, não se verificou inconstitucionalidade do Decreto ou desvio de finalidade que autorizasse intervenção judicial para alterar a prerrogativa presidencial de concessão de clemência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se