HC 854680 - DECISAO

HC 854680 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, em razão da unificação de penas, remanesce cumprimento de reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, conforme entendimento consolidado pelo STF no SL 1698 - MC-Ref e adotado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Alexandre Augusto Cantidio; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alexandre Augusto Cantidio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto (remanescente de pena referente a crime impeditivo)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, em razão da unificação de penas, remanesce cumprimento de reprimenda relativa ao crime impeditivo, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, conforme entendimento consolidado pelo STF no SL 1698 - MC-Ref e adotado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.