HC 910489 - DECISAO

HC 910489 - DECISAO

Como não houve trânsito em julgado e não foi instaurado o processo de execução da pena, a competência do juízo da execução não se encontra inaugurada; assim, compete ao juízo de conhecimento da origem apreciar o pedido de indulto previsto no Decreto n.º 11.302/2022, devendo ser concedido habeas corpus para determinar tal apreciação.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o juízo de conhecimento da origem aprecie o pedido de concessão de indulto formulado pelo paciente.
Legal Topics
Indulto, Competência Para Apreciação De Indulto, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Competência Para Apreciação De Indulto Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de indulto quando não há execução penal instaurada
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento diante da ausência de trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus para determinar apreciação do pedido de indulto

Ratio Decidendi

Como não houve trânsito em julgado e não foi instaurado o processo de execução da pena, a competência do juízo da execução não se encontra inaugurada; assim, compete ao juízo de conhecimento da origem apreciar o pedido de indulto previsto no Decreto n.º 11.302/2022, devendo ser concedido habeas corpus para determinar tal apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o juízo de conhecimento da origem aprecie o pedido de concessão de indulto formulado pelo paciente.

Orders

  • Determinar que o juízo de conhecimento da origem aprecie o pedido de concessão de indulto formulado pelo paciente.
  • Comunique-se.