HC 872452 - DECISAO

HC 872452 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e, conforme entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF (SL 1698), quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Siqueira; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Luiz Fernando Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 eficácia da unificação de penas quanto à configuração de crime impeditivo remanescente

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e, conforme entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF (SL 1698), quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se