HC 911208 - DECISAO

HC 911208 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas, na análise de ofício por existir questão de flagrante ilegalidade, afastou o óbice formado pela somatória das penas em abstrato e determinou que o Juízo de primeira instância analise se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 11.846/2023, seguindo a jurisprudência desta Corte de que a soma das penas não impede automaticamente a concessão do indulto.

Parties
Paciente: LAELSO JOSE RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, na análise de ofício, concedo a ordem para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Soma De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Soma De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LAELSO JOSE RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 ao paciente
  2. 2 se a soma das penas de condenações distintas impede a concessão do indulto
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas, na análise de ofício por existir questão de flagrante ilegalidade, afastou o óbice formado pela somatória das penas em abstrato e determinou que o Juízo de primeira instância analise se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 11.846/2023, seguindo a jurisprudência desta Corte de que a soma das penas não impede automaticamente a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, na análise de ofício, concedo a ordem para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023