HC 911249 - DECISAO

HC 911249 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao do STF no SL 1698, se após unificação de penas remanescer o cumprimento da pena referente a crime impeditivo impede-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Edimilson Santos da Conceicao; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Suspensão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Suspensão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edimilson Santos da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) e alinhamento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao do STF no SL 1698, se após unificação de penas remanescer o cumprimento da pena referente a crime impeditivo impede-se a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.