HC 911476 - DECISAO

HC 911476 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão do Juízo da execução, acórdão impugnado e guia de execução penal), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido de concessão do indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Anderson Fontes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Interpretação Normativa, Instrução Probatória, Documentos Essenciais, Extinção Da Punibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Interpretação Normativa Instrução Probatória Documentos Essenciais Extinção Da Punibilidade

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Parties

Anderson Fontes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, caput, do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins do indulto e consideração do teto de 5 anos no art. 5º
  2. 2 Necessidade de instrução probatória e juntada de documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão do Juízo da execução, acórdão impugnado e guia de execução penal), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido de concessão do indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.