HC 882181 - DECISAO

HC 882181 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade a autorizar a interferência; em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo quando, em razão de concurso ou unificação de penas, permanecer impressa a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo (no caso, roubos cujas penas não foram integralmente cumpridas), de modo que o paciente não faz jus ao indulto para o delito objeto do pedido.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (manifestação/parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +3 more

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Parties

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do impeditivo do indulto quando houver condenação por crime impeditivo e não cumprimento integral da pena
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites ao controle judicial

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade a autorizar a interferência; em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo quando, em razão de concurso ou unificação de penas, permanecer impressa a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo (no caso, roubos cujas penas não foram integralmente cumpridas), de modo que o paciente não faz jus ao indulto para o delito objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denego o presente habeas corpus.