HC 902507 - DECISAO

HC 902507 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas, e considerando que o paciente cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fica vedada a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; assim, nega-se ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Indulto Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há cumprimento unificado de penas por crime impeditivo
  3. 3 Prevalência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre interpretação do indulto

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas, e considerando que o paciente cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fica vedada a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; assim, nega-se ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.